Principal: PROJETO DE LEI nº 10268 de 2025 - Anexada: PARECER nº 143 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 10268 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/05/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação