Principal: PROJETO DE LEI nº 10453 de 2026 - Anexada: PARECER nº 164 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 10453 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/06/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação