Principal: PROJETO DE LEI nº 9428 de 2022 - Anexada: EMENDAS nº 16 de 2023 (PROJETO DE LEI nº 9428 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/04/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação