Principal: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 162 de 2023 - Anexada: EMENDAS nº 210 de 2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 162 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação