Principal: PROJETO DE LEI nº 9778 de 2023 - Anexada: EMENDAS nº 47 de 2024 (PROJETO DE LEI nº 9778 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação