Principal: PROJETO DE LEI nº 9898 de 2024 - Anexada: PARECER nº 403 de 2024 (PROJETO DE LEI nº 9898 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/06/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação