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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Lula Tôrres e Paulinho - PROJETO DE LEI nº 9959 de 2024
(PROJETO DE LEI nº 9959 de 2024)
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Lula Tôrres e Paulinho
Primeiro Autor
Sim
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