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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Delegado Lessa - PROJETO DE LEI nº 10352 de 2026
(PROJETO DE LEI nº 10352 de 2026)
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Autor
Delegado Lessa
Primeiro Autor
Sim
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