OFÍCIO - Resposta ao Of. 055/2018 de 16/05/2018 por Procuradoria Jurídica (PROJETO DE LEI nº 7736 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Resposta ao Of. 055/2018
Data
16/05/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Resposta à solicitação de parecer jurídico ao PL 7.736/2018.
Indexação
Texto Integral