PARECER - PARECER JURÍDICO de 19/06/2018 por ASSESSORIA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
19/06/2018
Autor
ASSESSORIA
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral