AUTÓGRAFO - Projeto de Lei nº 7779/2017 de 13/12/2018 por Mesa Diretora (PROJETO DE LEI nº 7779 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
Projeto de Lei nº 7779/2017
Data
13/12/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açucar nos alimentos, assim como se têm natureza "diet" ou "light", e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral