AUTÓGRAFO - Projeto de Lei nº 7940/2018 de 19/12/2018 por Mesa Diretora (PROJETO DE LEI nº 7940 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
Projeto de Lei nº 7940/2018
Data
19/12/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a Aprovação Responsável de Projetos de construção de edificações unifamiliares, comércio e institucional de pequeno porte.
Indexação
Texto Integral