AUTÓGRAFO - Projeto de Lei nº 8234/2019 de 26/06/2019 por Mesa Diretora (PROJETO DE LEI nº 8234 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
Projeto de Lei nº 8234/2019
Data
26/06/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acresce o Art. 8º-A, inclui os §§ 3º e 4º no Art. 9º da Lei nº 5.120, de 21 de junho de 2011 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral