LEGISLAÇÃO - Lei Estadual nº 15.513/2015 de 10/08/2017 por Assessoria das Comissões (PROJETO DE LEI nº 7332 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
LEGISLAÇÃO
Nome
Lei Estadual nº 15.513/2015
Data
10/08/2017
Autor
Assessoria das Comissões
Ementa
Torna obrigatória a sinalização luminosa nas caçambas estacionárias utilizadas em vias
públicas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
públicas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral