LEGISLAÇÃO - Lei Municipal 5.244/12 de 10/08/2017 por Assessoria das Comissões (PROJETO DE LEI nº 7332 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
LEGISLAÇÃO
Nome
Lei Municipal 5.244/12
Data
10/08/2017
Autor
Assessoria das Comissões
Ementa
Dispõe sobre a execução do serviço de coleta, transporte, disposição e destinação final de resíduos oriundos da construção civil não abrangidos pela coleta regular, estabelecendo penalidades e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral