LEGISLAÇÃO - Lei Estadual nº 13.139-10 de por (PROJETO DE LEI nº 7334 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
LEGISLAÇÃO
Nome
Lei Estadual nº 13.139-10
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de
cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Pernambuco.
cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Pernambuco.
Indexação
Texto Integral