PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7342 de 27/04/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 7342 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7342
Data
27/04/2017
Autor
CONSULTORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI 7342
Indexação
Texto Integral