PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7319 de 18/04/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 7319 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7319

Data

18/04/2017

Autor

CONSULTORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI 7319

Indexação

Texto Integral