PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7309 de 23/03/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 7309 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7309
Data
23/03/2017
Autor
CONSULTORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI 7309
Indexação
Texto Integral