PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7290 de 13/03/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 7290 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7290
Data
13/03/2017
Autor
CONSULTORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI 7290
Indexação
Texto Integral