LEGISLAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020 de 30/03/2021 por Município de Caruaru (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 100 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
LEGISLAÇÃO
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020
Data
30/03/2021
Autor
Município de Caruaru
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Indexação
Texto Integral