PARECER - Nota técnica de 13/04/2021 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI nº 8827 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Nota técnica
Data
13/04/2021
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Nota técnica nº 04/2021.
Indexação
Texto Integral