PARECER - Nota técnica de 13/04/2021 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI nº 7912 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Nota técnica
Data
13/04/2021
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Nota técnica nº 05/2021
Indexação
Texto Integral