OUTROS - Nota técnica 11/2021 de 08/06/2021 por Consultoria Jurídica Legislativa (EMENDAS nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS
Nome
Nota técnica 11/2021
Data
08/06/2021
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Nota técnica nº 11/2021 apresentada pela Consultoria Jurídica Legislativa.
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