AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 16/08/2021 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9021 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

AUTÓGRAFO

Nome

AUTÓGRAFO

Data

16/08/2021

Autor

DLD

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a propor o procedimento de leilão reverso, realizado por meio de oferta pública de recursos e de
proposta apresentada pelo credor, e fazer o uso de compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Município de Caruaru e os restos a pagar processados e assim reconhecidos pela Administração Direta e Indireta, relacionados aos exercícios de 2016 a 2020.

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