AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 16/08/2021 por AUTÓGRAFO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
16/08/2021
Autor
AUTÓGRAFO
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 072, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral