AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 05/11/2021 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9154 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
05/11/2021
Autor
DLD
Ementa
Altera o §4º do Art. 35 da Lei Municipal nº 5.547 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral