AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 05/11/2021 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9153 de 2021)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caruaru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.