AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 27/04/2022 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9089 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
27/04/2022
Autor
DLD
Ementa
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ou condenados com sentença transitado em julgado pela pratica de crimes contra direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial, ou eventos históricos ligados a essas praticas, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Indexação
Texto Integral