AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 20/05/2022 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9294 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
20/05/2022
Autor
DLD
Ementa
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral