AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 20/05/2022 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9293 de 2022)

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, nos limites do Município de Caruaru/PE.