OFÍCIO - Ofício nº 057/2022-PMC/SEFAZ/CADASTRO de 09/06/2022 por José Pereira da Silva Neto (PROJETO DE LEI nº 9297 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 057/2022-PMC/SEFAZ/CADASTRO
Data
09/06/2022
Autor
José Pereira da Silva Neto
Ementa
À CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC
C MARA MUNICIPAL DE CARUARU
Rua 15 de novembro, 201 – Centro
Caruaru – PE – CEP: 5500-904
Assunto: Em Resposta ao Projeto de Lei nº 9.297/2022
Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste, propor o não prosseguimento do Projeto de Lei nº 9.297 de 12 de maio de 2022 que tramita nessa casa legislativa pelas razões que passa a expor:
I - conforme art. 1º do referido projeto ficaria denominada RUA BERLIM a antiga Rua Projetada nº 13, localizada no Empreendimento Viana & Moura Xique-Xique II, bairro Andorinha, nesta cidade de Caruaru-PE.
II - conforme consulta ao registro dos logradouros do perímetro urbano verificou-se que a denominação RUA BERLIM já é costumeiramente utilizada para a localização georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro (Sistema de Projeção UTM e DATUM SIRGAS 2000) com início no ponto de Latitude (Y) 9083428.2035004 e Longitude (X) 173270.17370158 (Meridiano Central: -33 - UTM: 25), e término no ponto de Latitude (Y) 9083471.2598066 e Longitude (X) 173254.41446606 (Meridiano Central: -33 - UTM: 25), constante no bairro Nossa Senhora das Dores, com CEP 55002-300, nesta cidade de Caruaru-PE.
III - Com base no art. 174 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, mesmo com a ausência de norma jurídica que denomine a já existente Rua Parnamirim no bairro Boa Vista, logradouros que sejam conhecidos do povo por sua antiga denominação não deverão receber nova designação, conforme citação a seguir:
Art. 174 – SALVO O DISPOSTO Nº § 2°, DESTE ARTIGO, não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento públicos, no todo ou em parte, nem se erigirão quaisquer monumentos que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação, EXCETO em caso da existência de duas ou mais artérias com o mesmo nome, ou quando se tratar de travessa que tenha sido urbanizada, ou ruas que, pela sua importância, possam ser alçadas à categoria de avenidas.
Assim, este cadastro, entende pela não possibilidade de criação de uma artéria que possa receber denominação homônima a de outra já existente neste município conforme razões de fato e de direito acima elencadas, propondo, portanto, o não prosseguimento da referida matéria em âmbito legislativo, a fim de evitar equívocos de endereçamento e eventuais erros nos registros públicos.
Sem mais para o momento e estando a disposição para quaisquer eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
C MARA MUNICIPAL DE CARUARU
Rua 15 de novembro, 201 – Centro
Caruaru – PE – CEP: 5500-904
Assunto: Em Resposta ao Projeto de Lei nº 9.297/2022
Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste, propor o não prosseguimento do Projeto de Lei nº 9.297 de 12 de maio de 2022 que tramita nessa casa legislativa pelas razões que passa a expor:
I - conforme art. 1º do referido projeto ficaria denominada RUA BERLIM a antiga Rua Projetada nº 13, localizada no Empreendimento Viana & Moura Xique-Xique II, bairro Andorinha, nesta cidade de Caruaru-PE.
II - conforme consulta ao registro dos logradouros do perímetro urbano verificou-se que a denominação RUA BERLIM já é costumeiramente utilizada para a localização georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro (Sistema de Projeção UTM e DATUM SIRGAS 2000) com início no ponto de Latitude (Y) 9083428.2035004 e Longitude (X) 173270.17370158 (Meridiano Central: -33 - UTM: 25), e término no ponto de Latitude (Y) 9083471.2598066 e Longitude (X) 173254.41446606 (Meridiano Central: -33 - UTM: 25), constante no bairro Nossa Senhora das Dores, com CEP 55002-300, nesta cidade de Caruaru-PE.
III - Com base no art. 174 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, mesmo com a ausência de norma jurídica que denomine a já existente Rua Parnamirim no bairro Boa Vista, logradouros que sejam conhecidos do povo por sua antiga denominação não deverão receber nova designação, conforme citação a seguir:
Art. 174 – SALVO O DISPOSTO Nº § 2°, DESTE ARTIGO, não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento públicos, no todo ou em parte, nem se erigirão quaisquer monumentos que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação, EXCETO em caso da existência de duas ou mais artérias com o mesmo nome, ou quando se tratar de travessa que tenha sido urbanizada, ou ruas que, pela sua importância, possam ser alçadas à categoria de avenidas.
Assim, este cadastro, entende pela não possibilidade de criação de uma artéria que possa receber denominação homônima a de outra já existente neste município conforme razões de fato e de direito acima elencadas, propondo, portanto, o não prosseguimento da referida matéria em âmbito legislativo, a fim de evitar equívocos de endereçamento e eventuais erros nos registros públicos.
Sem mais para o momento e estando a disposição para quaisquer eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
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