AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 07/10/2022 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9396 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
07/10/2022
Autor
DLD
Ementa
Dispõe sobre a autorização onerosa de uso de espaços públicos por particulares, para realização de eventos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral