AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 07/10/2022 por DLD (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 127 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
07/10/2022
Autor
DLD
Ementa
Regulamenta à Transferência do Direito de Construir (TDC), conforme estabelecido com a Lei Municipal, 072 de 30 dezembro de 2019, o Plano Diretor e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral