AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 25/11/2022 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9403 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
25/11/2022
Autor
DLD
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, a fim de redefinir o Conselho Municipal de Previdência para Conselho Deliberativo, criar o Conselho Fiscal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral