AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 09/02/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9436 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

AUTÓGRAFO

Nome

AUTÓGRAFO

Data

09/02/2023

Autor

DLD

Ementa

Institui a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

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