AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 31/03/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9500 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

AUTÓGRAFO

Nome

AUTÓGRAFO

Data

31/03/2023

Autor

DLD

Ementa

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público.

Indexação