AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 14/04/2023 por DLD (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 137 de 2023)

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, incidentes sobre as transmissões, a qualquer título, por ato oneroso previstas no inciso II do art. 332 da Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009.