AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 14/04/2023 por DLD (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
14/04/2023
Autor
DLD
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral