AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 03/05/2023 por DLD (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
03/05/2023
Autor
DLD
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de abril de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral