OUTROS - Parecer CJL de 03/05/2023 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1830 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS
Nome
Parecer CJL
Data
03/05/2023
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral