OUTROS - Parecer Jurídico de 04/05/2023 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI nº 9120 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2023
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Indexação