SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/05/2023

Autor

Consultoria Jurídica Legislativa

Ementa

Indexação

Texto Integral

Parecer Conjunto das proposituras com SEPARAÇÃO DE PODERES - INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - Copia - Jurídico Câmara Municipal de Caruaru.pdf