AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 07/06/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9586 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
07/06/2023
Autor
DLD
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral