AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 07/06/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9582 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
07/06/2023
Autor
DLD
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para os grandes devedores, pessoas jurídicas, que prestam serviços de diálise e nefrologia ao Sistema Único de Saúde, e que sejam estabelecidas no município de Caruaru-PE.
Indexação
Texto Integral