OFÍCIO - Ofício nº 405/2023 - PMC/ SEFAZ/ CCAD de 02/08/2023 por Sylmara Carla Tavares Martins (PROJETO DE LEI nº 9562 de 2023)

Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste, propor redação para delimitar a artéria objeto do Projeto de Lei 9.562 de 02 de maio de 2023, guardando conformidade com o cadastro imobiliário municipal.