OFÍCIO - Ofício nº 435/2023 - PMC/ SEFAZ/ CCAD de 16/08/2023 por Sylmara Carla Tavares Martins (PROJETO DE LEI nº 9527 de 2023)

Em atendimento a solicitação oriunda da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal vem, por meio deste,
PEDIR informações complementares acerca do Projeto de Lei nº 9.527 de 13 de abril de 2023 que tramita nesta casa legislativa.