AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO de 23/08/2023 por DLD (PROJETO DE LEI nº 9534 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO
Data
23/08/2023
Autor
DLD
Ementa
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Caruaru, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
Indexação
Texto Integral