PARECER - Parecer Jurídico de 28/08/2023 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI nº 9631 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico expedido pela CJL
Indexação
Texto Integral