PARECER - Parecer conjunto de 29/08/2023 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI nº 9631 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer conjunto
Data
29/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Parecer Conjunto expedido pelas comissões permanentes
Indexação
Texto Integral